O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente materializado através de um procedimento administrativo. Seu objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento; aprova a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

INFORMAÇÕES:
O Licenciamento Ambiental agora é feito na Prefeitura Municipal. 

Endereço: Rua Dalmácio Espíndula, Nº 115, Centro, Santa Maria de Jetiba - ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4824

E-mail:  [email protected]

LEGISLAÇÕES

Lei nº 2133/2018 - Código de Meio Ambiente; ⇒CLIQUE AQUI

Lei 2139-2018 - institui Taxas de Licenciamento Ambiental ⇒  CLIQUE AQUI

Lei nº 2157/2018 - Altera o Art. 21 do Código de Postura; ⇒CLIQUE AQUI

Lei 2176-2019 - altera o Anexo I da Lei 2139-2018 ⇒  CLIQUE AQUI

Lei Complementar nº 2608/2022 - Define Faixas Marginais dos cursos dágua localizados nas áreas urbanas consolidadas no município de Santa Maria de Jetibá ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 528/2019 - regulamenta PCA para atividades agropecuárias ⇒  CLIQUE AQUI

Decreto 1151/2021 - Infrações Ambientais ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 518/2022 - REGULAMENTA A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO SECMAM. ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto 519/2022 - REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 1040/2022 - Limpeza e Dessassoreamento de calha do curso hídrico ⇒  CLIQUE AQUI

Decreto nº 1044/2022 - Poços escavos consolidados ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 1045/2022 - Estradas, Rodovias e Obras afins ⇒ CLIQUE AQUI

Resolução Nº 001 de 19 de Agosto de  2022 ⇒  CLIQUE AQUI

BAIXE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ONLINE

 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Declaração para escritura com mais de cinco anos de lavratura

Check List

Pedido de Licença Prévia

Pedido de Licença Ambiental

Pedido de Autorização

Pedido de Dispensa de Licença

Pedido de Renovação

Pedido de Alteração de Cadastro

Pedido de Mudança de Titularidade

Pedido Encerramento

Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual - MEI

Publicação

Modelo de Publicação

Enquadramento

Formulário Enquadramento

Requerimentos Diversos

Requerimento Licença Ambiental

Requerimento Autorização Ambiental

Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Requerimento Cópia de Processo

Requerimento Mudança Razão Social

Requerimento Vistas à Processo

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais


Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA

Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE

 

ATIVIDADES NÃO AGROPECUÁRIAS

Check List

Pedido de Licença Prévia

Pedido de Licença Ambiental

Pedido de Licença Ordinária

Pedido de Autorização Ambiental

Pedido de Dispensa de Licença

Pedido de Renovação

Pedido de Mudança de Titularidade

Pedido Encerramento

Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual - MEI

Publicação

Modelo de Publicação

Enquadramento

Formulário Enquadramento

Requerimentos Diversos

Requerimento Licença Ambiental

Requerimento Autorização Ambiental

Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Requerimento Cópia de Processo

Requerimento Mudança Razão Social

Requerimento Vistas à Processo

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA

 

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL AMBIENTAL - CTMA

Credenciamento dos Consultores Ambientais - ONLINE

Requerimento Cadastro de Consultor Ambiental

Consultores Cadastrados

 

LICENÇAS AMBIENTAIS E DISPENSAS AMBIENTAIS EMITIDAS

LICENCAS AMBIENTAIS 

DISPENSAS AMBIENTAIS 

Relatório de Caracterização do Empreendimento - Posto de Combustível - RCE

Licenciamento Ambiental

Relatório de caracterização dos estabelecimentos

Extração Mineral
Indústria de produtos Minerais não Metálicos
3.01- Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo
fevereiro 14, 2019

.
3.02- Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo
fevereiro 14, 2019

.
3.03- Corte e Acabamento Aparelhamento de Rochas Ornamentais e ou polimento
fevereiro 14, 2019

.
3.04- Desdobramento e ou polimento e ou corte e aparelhamento de rochas
fevereiro 14, 2019

.
3.08 – Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil
fevereiro 14, 2019

.
3.09- Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos
fevereiro 14, 2019

.
3.10- Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas
fevereiro 14, 2019

.
3.11- Limpeza de blocos de rochas ornamentais
fevereiro 14, 2019

.
Indústria de transformação
4.01- Fabricação de concreto e afins, não incluindo
fevereiro 14, 2019

.
4.02- Usina de produção de asfalto a frio
fevereiro 14, 2019

.
4.03- Usina de produção de asfalto a quente
fevereiro 14, 2019

.
Indústria Metalmecânica
5.01 – Produção de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas
fevereiro 15, 2019

.
5.02 – Relaminação de metais e ligas não-ferrosos
fevereiro 15, 2019

.
5.03 – Produção de soldas e anodos
fevereiro 15, 2019

.
5.04 – Metalurgia do Pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras)
fevereiro 15, 2019

.
5.06 – Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados
fevereiro 15, 2019

.
5.07- Estamparia, funilaria e lataria, inclusive com pintura por aspersão e ou de verniz
fevereiro 15, 2019

.
5.08 – Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria
fevereiro 15, 2019

.
5.09- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico
fevereiro 15, 2019

.
5.10 – Reparação, retífica ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos
fevereiro 15, 2019

.
5.11- Jateamento e limpeza de peças metálicas
fevereiro 15, 2019

.
Indústria de Material de Transporte
7.02- Fabricação e ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário
fevereiro 15, 2019

.
Indústria de Madeira e Mobiliário
8.01 – Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira
fevereiro 15, 2019

.
8.02 – Fabricação de estruturas de madeiras, com aplicação rural
fevereiro 15, 2019

.
8.03 – Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural(caixas, porteiras, batentes, carroças, dentre outros)
fevereiro 15, 2019

.
8.04 – Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou presada
fevereiro 15, 2019

.
8.05 – Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico
fevereiro 15, 2019

.
8.06 – Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira
fevereiro 15, 2019

.
8.07 – Fabricação de artefatos de madeira torneada
fevereiro 15, 2019

.
8.08 – Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, saxim, palha trançada ou cortiça e afins
fevereiro 15, 2019

.
8.09 – Fabricação de estruturas de madeiras, exceto para aplicação
fevereiro 15, 2019

.
8.10 – Fabricação de artigos de colchoaria e estofados
fevereiro 15, 2019

.
8.11 – Tratamento Térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos
fevereiro 15, 2019

.
Indústria de Celulose e Papel
9.01 – Fabricação de embalagens e ou artefatos de papel ou papelão
fevereiro 15, 2019

.
9.02 – Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico
fevereiro 15, 2019

.
Indústria de Borracha
Indústria Química
11.02 – Fabricação de corantes e pigmentos
fevereiro 18, 2019

.
11.07 – Fabricação de produtos de perfumaria
fevereiro 18, 2019

.
11.08 – Fabricação industrialização de isopor
fevereiro 18, 2019

.
11.09 – Aplicação de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores
fevereiro 18, 2019

.
11.10 – Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos
fevereiro 18, 2019

.
Indústria de Produtos de Materiais Plásticos
12.01 – Fabricação de laminados plásticos
fevereiro 18, 2019

.
12.02 – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais
fevereiro 18, 2019

.
12.03 – Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal
fevereiro 18, 2019

.
12.05 – Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plático
fevereiro 18, 2019

.
12.07 – Fabricação de artigos diversos de material plástico
fevereiro 18, 2019

.
12.08 – Fabricação de outros artigos de material plástico
fevereiro 18, 2019

.
Industria Têxtil
13.01 – Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento
fevereiro 18, 2019

.
13.03 – Fabricação de cordas, cordões e cabos de fribras têxteis e sintéticas
fevereiro 18, 2019

.
13.04 – Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação
fevereiro 18, 2019

.
13.05 – Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados
fevereiro 18, 2019

.
13.06 – Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e ou tintura
fevereiro 18, 2019

.
Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles
14.03 – Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama e banho
fevereiro 18, 2019

.
Indústria de Produtos alimentares
15.01- Torrefação e ou moagem de café e outros grãos
fevereiro 18, 2019

.
15.02 – Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops
fevereiro 18, 2019

.
15.03 – Entrepostos e envase de mel, associado ou não à produção de balas
fevereiro 18, 2019

.
15.04 – Fabricação de doces e conservas de frutas
fevereiro 18, 2019

.
15.05 – Preparação de sal de cozinha
fevereiro 18, 2019

.
15.06 – Refino e preparação de óleos e gorduras
fevereiro 18, 2019

.
15.07 – Fabricação de vinagre
fevereiro 18, 2019

.
15.08 – Resfriamento e distribuição de leite
fevereiro 18, 2019

.
15.09 – Industrialização do leite ( incluindo beneficiamento)
fevereiro 18, 2019

.
15.10 – Industrialização do leite(incluindo beneficiamento,pasteurização)
fevereiro 18, 2019

.
15.11 – Fabricação de massas alimentícias e iscoitos
fevereiro 18, 2019

.
15.12 – Fabricação de polpa de frutas
fevereiro 18, 2019

.
15.13 – Faricação de fermentos e leveduras
fevereiro 18, 2019

.
15.14 – Fabricação de gelo
fevereiro 18, 2019

.
15.15 – Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias
fevereiro 18, 2019

.
15.16 – Abatedouro de frango e outros
fevereiro 18, 2019

.
15.17 – Abatedouro de suínos, ovinos
fevereiro 18, 2019

.
15.18 – Abatedouro de ovinos e outros animais
fevereiro 18, 2019

.
15.19 – Abatedouros mistos de ovinos e suínos
fevereiro 18, 2019

.
15.20 – Açougues não localizados em área urbana
fevereiro 18, 2019

.
15.21 – Industrialização de carne,incluindo desossa
fevereiro 18, 2019

.
15.22 – Fabricação de temperos e condimentos
fevereiro 18, 2019

.
15.23 – Supermercados e hipermercados
fevereiro 18, 2019

.
15.24 – Fabricação de sorvetes, tortas geladas
fevereiro 18, 2019

.
15.25 – Fabricação de rações balanceadas
fevereiro 18, 2019

.
Indústria de Bebidas
16.01 – Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral
fevereiro 18, 2019

.
16.02 – Padronização e envase de aguardente (sem produção)
fevereiro 18, 2019

.
16.03 – Preparação e envase de água de coco
fevereiro 18, 2019

.
16.04 – Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas
fevereiro 18, 2019

.
16.05 – Fabricação de cervejas, chopes e maltes
fevereiro 18, 2019

.
16.06 – Fabricação de sucos
fevereiro 18, 2019

.
16.07 – Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoolicas, exceto sucos
fevereiro 18, 2019

.
Indústrias Diversas
17.01 – Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pre moldados
fevereiro 19, 2019

.
17.02 – Fabricação e elaboração de vidros e cristais
fevereiro 19, 2019

.
17.03 – Corte e acabamento de vidros, sem fabricação
fevereiro 19, 2019

.
17.04 – Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais
fevereiro 19, 2019

.
17.05 – Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra
fevereiro 19, 2019

.
17.06 – Gráficas e editoras
fevereiro 19, 2019

.
17.07 – Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira
fevereiro 19, 2019

.
17.08 – Fabricação de aparelhos ortopédicos
fevereiro 19, 2019

.
17.09 – Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos
fevereiro 19, 2019

.
17.10 – Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico
fevereiro 19, 2019

.
17.11 – Fabricação de artigos esportivos
fevereiro 19, 2019

.
17.12 – Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ouvesaria e lapidação
fevereiro 19, 2019

.
17.13 – Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive
fevereiro 19, 2019

.
17.14 – Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal
fevereiro 19, 2019

.
17.15 – Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos
fevereiro 19, 2019

.
17.16 – Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas
fevereiro 19, 2019

.
17.17 – Fabricação de velas de cera e parafina
fevereiro 19, 2019

.
Uso e Ocupação do Solo
18.01 – loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais
fevereiro 19, 2019

.
18.05 – Terraplenagem corte e ou aterro
fevereiro 19, 2019

.
18.11 – Cemitérios horizontais (cemitérios parques)
fevereiro 19, 2019

.
18.12 – Cemitérios Verticais
fevereiro 19, 2019

.
18.13 – Estação de telecomunicação
fevereiro 19, 2019

.
ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA
abril 7, 2021

ATENÇÃO!!

 

ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA!!

Alvará de construção.

Energia
19.01 – Envasamento e industrialização de gás
fevereiro 19, 2019

.
19.02 – Transmissão Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008-REV 02
fevereiro 19, 2019

.
19.03 – Transmissão Distribuição de energia elétrica,instalados até 05-06-2008-REV 02
fevereiro 19, 2019

.
19.04 – Subestação de energia elétrica, não instalados até 05-06-2008 – REV
fevereiro 19, 2019

.
19.05 – Subestação de energia elétrica, instalados até 05-06-2008
fevereiro 19, 2019

.
Gerenciamento de Resíduos
20.03 – Unidades de reciclagem de papel
fevereiro 19, 2019

.
20.04 – Compostagem a parir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos
fevereiro 19, 2019

.
20.05 – Compostagem a parir de resíduos sólidos urbanos
fevereiro 19, 2019

.
20.06 – Aterro de rejeitos-estéreis provenientes da extração de rochas (LBRO)
fevereiro 19, 2019

.
20.07 – Estações de transbordo de resíduos sólidos urbanos
fevereiro 19, 2019

.
20.08 – Estações de transbordo de residuos de construção civil e demolição
fevereiro 19, 2019

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Obras e Estruturas Diversas
21.01- Microdrenagem
fevereiro 19, 2019

.
21.03 – Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais
fevereiro 19, 2019

.
21.04 – Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa
fevereiro 19, 2019

.
21.05 – Estabelecimentos prisionais e semelhantes – REV
fevereiro 19, 2019

.
ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA
abril 7, 2021

ATENÇÃO!!

 

ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA!!

Alvará de construção.

Armazenamento e Estocagem
22.01 – Terminal de armazenamento exclusivo para combustível liquidos (gasolina, álcool)
fevereiro 19, 2019

.
22.05 – Pátio de Estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos
fevereiro 19, 2019

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Serviços de Saúde e Afins
23.01 – Hospital
fevereiro 19, 2019

.
23.02 – Laboratório de análises clínicas sem maniulação de substâncias
fevereiro 19, 2019

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23.03 – Farmácia de manipulação
fevereiro 19, 2019

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23.04 – Hospital Veterinário-REV
fevereiro 19, 2019

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23.05 – Unidade Básica de Saúde-REV
fevereiro 19, 2019

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Atividades Diversas
24.02 – Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo
fevereiro 19, 2019

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24.03 – Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso
fevereiro 19, 2019

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24.05 – Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e ou
fevereiro 19, 2019

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http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/Cadastro-Técnico-Municipal-Ambiental-CTMA8.pdf