O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente materializado através de um procedimento administrativo. Seu objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento; aprova a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.
INFORMAÇÕES:
O Licenciamento Ambiental agora é feito na Prefeitura Municipal.
Endereço: Rua Dalmácio Espíndula, Nº 115, Centro, Santa Maria de Jetiba – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4824
E-mail: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei nº 2133/2018 – Código de Meio Ambiente; ⇒CLIQUE AQUI
Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro; ⇒CLIQUE AQUI
Lei 2139-2018 – institui Taxas de Licenciamento Ambiental ⇒ CLIQUE AQUI
Lei nº 2157/2018 – Altera o Art. 21 do Código de Postura; ⇒CLIQUE AQUI
Lei 2176-2019 – altera o Anexo I da Lei 2139-2018 ⇒ CLIQUE AQUI
Lei Complementar nº 2608/2022 – Define Faixas Marginais dos cursos d’água localizados nas áreas urbanas consolidadas no município de Santa Maria de Jetibá ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto nº 528/2019 – regulamenta PCA para atividades agropecuárias ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto 1151/2021 – Infrações Ambientais ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto nº 518/2022 – REGULAMENTA A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO SECMAM. ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto 519/2022 – REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto nº 1040/2022 – Limpeza e Desassoreamento de calha do curso hídrico ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto nº 1044/2022 – Poços escavados consolidados ⇒ CLIQUE AQUI
Decreto nº 1045/2022 – Estradas, Rodovias e Obras afins ⇒ CLIQUE AQUI
Resolução Nº 001 de 19 de Agosto de 2022 ⇒ CLIQUE AQUI
BAIXE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Declaração para escritura com mais de cinco anos de lavratura
Check-list
Pedido de Alteração de Cadastro
Pedido de Mudança de Titularidade
Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual – MEI
Publicação
Enquadramento
Requerimentos Diversos
Requerimento Licença Ambiental
Requerimento Autorização Ambiental
Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Requerimento Cópia de Processo
Requerimento Mudança Razão Social
Requerimento Vistas à Processo
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE
ATIVIDADES NÃO AGROPECUÁRIAS
Check-list
Pedido de Autorização Ambiental
Pedido de Mudança de Titularidade
Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual – MEI
Publicação
Enquadramento
Requerimentos Diversos
Requerimento Licença Ambiental
Requerimento Autorização Ambiental
Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Requerimento Cópia de Processo
Requerimento Mudança Razão Social
Requerimento Vistas à Processo
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL AMBIENTAL – CTMA
Requerimento Cadastro de Consultor Ambiental
LICENÇAS AMBIENTAIS E DISPENSAS AMBIENTAIS EMITIDAS
LICENÇAS EMITIDAS 2019 ATUALIZADAS
LICENÇAS EMITIDAS 2020 ATUALIZADAS
LICENÇAS EMITIDAS 2021 ATUALIZADAS
LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS 2023
LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS 2024
RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO – RCE
Relatório de Caracterização do Empreendimento – Posto de Combustível – RCE
