O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente materializado através de um procedimento administrativo. Seu objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento; aprova a concepção, a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.

INFORMAÇÕES:
O Licenciamento Ambiental agora é feito na Prefeitura Municipal. 

Endereço: Rua Dalmácio Espíndula, Nº 115, Centro, Santa Maria de Jetiba – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4824

E-mail:  [email protected]

LEGISLAÇÕES

Lei nº 2133/2018 – Código de Meio Ambiente; ⇒CLIQUE AQUI

Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro; ⇒CLIQUE AQUI

Lei 2139-2018 – institui Taxas de Licenciamento Ambiental ⇒  CLIQUE AQUI

Lei nº 2157/2018 – Altera o Art. 21 do Código de Postura; ⇒CLIQUE AQUI

Lei 2176-2019 – altera o Anexo I da Lei 2139-2018 ⇒  CLIQUE AQUI

Lei Complementar nº 2608/2022 – Define Faixas Marginais dos cursos d’água localizados nas áreas urbanas consolidadas no município de Santa Maria de Jetibá ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 528/2019 – regulamenta PCA para atividades agropecuárias ⇒  CLIQUE AQUI

Decreto 1151/2021 – Infrações Ambientais ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 518/2022 – REGULAMENTA A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO SECMAM. ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto 519/2022 – REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 1040/2022 – Limpeza e Desassoreamento de calha do curso hídrico ⇒  CLIQUE AQUI

Decreto nº 1044/2022 – Poços escavados consolidados ⇒ CLIQUE AQUI

Decreto nº 1045/2022 – Estradas, Rodovias e Obras afins ⇒ CLIQUE AQUI

Resolução Nº 001 de 19 de Agosto de  2022 ⇒  CLIQUE AQUI

BAIXE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

 

 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Declaração para escritura com mais de cinco anos de lavratura

Check-list

Pedido de Licença Prévia

Pedido de Licença Ambiental

Pedido de Autorização

Pedido de Dispensa de Licença

Pedido de Renovação

Pedido de Alteração de Cadastro

Pedido de Mudança de Titularidade

Pedido Encerramento

Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual – MEI

Publicação

Modelo de Publicação

Enquadramento

Formulário Enquadramento

Requerimentos Diversos

Requerimento Licença Ambiental

Requerimento Autorização Ambiental

Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Requerimento Cópia de Processo

Requerimento Mudança Razão Social

Requerimento Vistas à Processo

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais


Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA

Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE

 

ATIVIDADES NÃO AGROPECUÁRIAS

Check-list

Pedido de Licença Prévia

Pedido de Licença Ambiental

Pedido de Licença Ordinária

Pedido de Autorização Ambiental

Pedido de Dispensa de Licença

Pedido de Renovação

Pedido de Mudança de Titularidade

Pedido Encerramento

Pedido de Isenção de Micro-empreendedor Individual – MEI

Publicação

Modelo de Publicação

Enquadramento

Formulário Enquadramento

Requerimentos Diversos

Requerimento Licença Ambiental

Requerimento Autorização Ambiental

Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Requerimento Cópia de Processo

Requerimento Mudança Razão Social

Requerimento Vistas à Processo

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA

 

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL AMBIENTAL – CTMA

Requerimento Cadastro de Consultor Ambiental

Consultores Cadastrados

 

LICENÇAS AMBIENTAIS E DISPENSAS AMBIENTAIS EMITIDAS

DISPENSAS EMITIDAS 2019

DISPENSAS EMITIDAS 2020

DISPENSAS EMITIDAS 2021

DISPENSAS EMITIDAS 2022

DISPENSAS EMITIDAS 2023 

LICENÇAS EMITIDAS 2019 ATUALIZADAS

LICENÇAS EMITIDAS 2020 ATUALIZADAS

LICENÇAS EMITIDAS 2021 ATUALIZADAS

LICENÇAS AMBIENTAS 2022 TOTAL

LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS 2023

 

RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO – RCE

Relatório de Caracterização do Empreendimento – Posto de Combustível – RCE

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