Órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o desenvolvimento da urbanização do município, assim como orçar, construir, controlar e fiscalizar as obras públicas, edificações particulares e loteamentos.

 

Leis Municipais:

Código de Obras Lei 027/1989

Lei de Parcelamento do Solo 028/1989

Lei Plano Diretor Municipal PDM 922/2006

Lei Programa de regularização de Edificações PRE 2425/2021

 

Documentos necessários para obtenção do alvará de licença para construção:

Projetos em consonância com as Leis municipais vigentes

Apresentação de doc. responsabilidade técnica (ART/RRT) – Execução e elaboração de projetos

Apresentação de DAM (documento de arrecadação municipal) quitado

Cópia do documento do titular do projeto com foto

Cópia do boletim de cadastro imobiliário (se houver)

Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros (quando necessário)

Apresentação do EIV (estudo de impacto de vizinhança) – quando requisitado

 

Documentos necessários para aprovação de loteamento:

Requerimento assinado pelo proprietário da gleba

Planta de situação da gleba

Planta planialtimétrica com as subdivisões pretendidas

Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT)

Declaração das concessionárias de serviço público de abastecimento de água e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada

Solução adotada para esgotamento sanitário da gleba a ser parcelada

Documento de identidade do proprietário da gleba

Projetos conforme seção II da Lei Municipal 28/1989

 

Documentos necessários para desmembramento de terra:

Requerimento assinado pelo proprietário da gleba

Planta de situação da gleba

Planta planialtimétrica com as subdivisões pretendidas

Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT)

Documento de identidade do proprietário da gleba

 

Documentos necessários para obtenção de HABITE-SE e certidão detalhada:

Apresentação da cópia do alvará de licença aprovado

Apresentação da cópia do alvará de prevenção e combate a incêndio, quando se tratar de obra com alvará de licença expedido com esta regularidade.

Cópia de escritura do terreno (específico para certidão detalhada)

Cópia do cadastro imobiliário do imóvel (específico para certidão detalhada)

 

SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO:

 

Viabilidade de construção;

Fornecimento de alvará de licença para construção;

Fornecimento de Habite-se;

Fornecimento de Certidão detalhada;

Realização de obras de drenagem e pavimentação de ruas (pavimentação asfáltica ou em bloquetes);

Fiscalização de obras públicas;

Fiscalização de obras particulares;

Atendimento às ouvidorias;

Atendimento ao MP (Ministério Público) de denúncias formalizadas;

Confecção de projetos de obras públicas em vários seguimentos;

Aprovação de projeto de loteamento;

Fornecimento de autorização para instalação de andaimes;

Fornecimento de autorização para reforma ou demolição;

Fornecimento de atestados de conclusão de obras;

Fornecimento de atestado de capacidade técnica.

 

ANTES DE CONSTRUIR, REFORMAR OU ADQUIRIR SEU IMÓVEL, PROCURE INFORMAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.