Órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao prefeito municipal nas questões jurídico-administrativas, a defesa em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, a análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica.