O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja sigla é CMDCA, criado pela lei Municipal n°177/1994, de 08 de junho de 1994. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à infância e à adolescência, e tem por finalidade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária. O CMDCA é composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, para mandato de 03 (três) anos, composto por representação paritária entre governo e sociedade civil. O CMDCA de Santa Maria de Jetibá é constituído com a seguinte estrutura: Plenário; Diretoria; Comissões Especiais; Assessor dos Conselhos. A diretoria do CMDCA é composta por: Presidente, Vice presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro. O CMDCA dispõe de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como Conta Bancária, sendo este instrumento de captação e aplicação de recursos e tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente