O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cuja sigla é COMSEA, criado pela Lei Municipal nº 1237/2010, de 12 de maio de 2010. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é um órgão municipal de deliberação colegiada, consultivo, fiscalizador e colaborador das ações regidas pela Lei municipal nº 1708/2014, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- PMSAN. O COMSEA possui objetivo assessorar a Administração do Município na formulação de políticas públicas e diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito à alimentação e, integrar as ações governamentais visando atendimento da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades primárias. O COMSEA é composto de 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, para mandato de 03 (três) anos, tendo a seguinte composição: proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil. O COMSEA de Santa Maria de Jetibá é constituído com a seguinte estrutura: Plenário; Diretoria; Comissões Especiais; Assessor dos Conselhos. A diretoria do COMSEA é composta por: Presidente, Vice presidente, 1º Secretário, 2º Secretário.