Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal

Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. Cabe a este Conselho: Fiscalizar a aplicação dos recursos; Realizar avaliações semestrais sobre a aplicação dos recursos; Elaborar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para posterior envio ao legislativo municipal e estadual.

Calendário

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