Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses
do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho
municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Cabe a este Conselho:
Fiscalizar a aplicação dos recursos;
Realizar avaliações semestrais sobre a aplicação dos recursos;
Elaborar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para posterior envio ao legislativo municipal e estadual.