Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, tem como atribuições: a) Propor, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, emitir parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnicofinanceira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, ajudando a viabilizar a sua execução, de forma a garantir o uso rentável e custo sustentável das propriedades agrícolas; b) Acompanhar fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; c) Promover discussões sobre prioridades para incentivo aos pequenos produtores rurais, trabalhadores, mulheres e jovens rurais; d) Promover motivação para as variadas formas de associativismo rural, bem como a implementação de agricultura ecológica; e) Propor formas ou mecanismos capazes de conciliar a utilização racional dos componentes naturais com o desenvolvimento agrícola; f) Propor medidas para controle, fiscalização da produção, consumo, comércio, transporte interno, armazenagem e uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, visando, sobretudo a saúde do trabalhador rural e do consumidor, bem como a melhor qualidade do meio ambiente; Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências de projetos públicos e privados que possam ser de interesse da agropecuária municipal; h) Auxiliar na elaboração e discussão das Leis agrícolas necessárias à promoção e desenvolvimento agrícola e pecuário em nosso município; i) Discutir e auxiliar na elaboração de um programa e da metodologia para o sistema de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e de fomento agrosilvo-pastoril, no município; j) Propor e discutir formas de apoio à piscicultura, horticultura, criação de pequenos animais, fruticultura, floricultura, sistemas de processamento, como incentivo aos pequenos produtores, incluindo mecanismos que facilitem a comercialização direta entre produtores e consumidores; k) Auxiliar na elaboração de propostas e sugestões com a finalidade de reivindicar junto às autoridades competentes, benefícios para os produtores rurais do nosso município; l) Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

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