O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, tem como atribuições:
a) Propor, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – PMDRS, emitir parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnicofinanceira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas
pelos agricultores, ajudando a viabilizar a sua execução, de forma a garantir o uso
rentável e custo sustentável das propriedades agrícolas;
b) Acompanhar fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as
execuções das ações previstas no PMDRS;
c) Promover discussões sobre prioridades para incentivo aos pequenos
produtores rurais, trabalhadores, mulheres e jovens rurais;
d) Promover motivação para as variadas formas de associativismo rural,
bem como a implementação de agricultura ecológica;
e) Propor formas ou mecanismos capazes de conciliar a utilização
racional dos componentes naturais com o desenvolvimento agrícola;
f) Propor medidas para controle, fiscalização da produção, consumo,
comércio, transporte interno, armazenagem e uso dos agrotóxicos, seus componentes
e afins, visando, sobretudo a saúde do trabalhador rural e do consumidor, bem como a
melhor qualidade do meio ambiente;
Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis
consequências de projetos públicos e privados que possam ser de interesse da
agropecuária municipal;
h) Auxiliar na elaboração e discussão das Leis agrícolas necessárias à
promoção e desenvolvimento agrícola e pecuário em nosso município;
i) Discutir e auxiliar na elaboração de um programa e da metodologia
para o sistema de pesquisa, assistência técnica, extensão rural e de fomento agrosilvo-pastoril, no município;
j) Propor e discutir formas de apoio à piscicultura, horticultura, criação
de pequenos animais, fruticultura, floricultura, sistemas de processamento, como
incentivo aos pequenos produtores, incluindo mecanismos que facilitem a
comercialização direta entre produtores e consumidores;
k) Auxiliar na elaboração de propostas e sugestões com a finalidade de
reivindicar junto às autoridades competentes, benefícios para os produtores rurais do
nosso município;
l) Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;