• Rua Dalmácio Espindula nº 115 - centro - Santa Maria de Jetibá - CEP 29645-000 - Atendimento ao Público 07:30h às 17:00h
  • (27)3263-4800

Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá - E.S..

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

 

INFORMAÇÕES:
Coordenador do S.I.M.: Daniel Oliveira da Luz

Endereço: Av. Frederico Grulke, nº 705, Praça Florêncio Augusto Berger, Centro, Santa Maria de Jetibá – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4829

E-mail: sim@pmsmj.es.gov.br

LEGISLAÇÕES:

- Lei N°1918/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá- ES e dá outras providências  ➜ Clique aqui

- Decreto N°1828/2016 - Aprova o regulamento da Lei Municipal N° 1918/2016, que dispõe da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá- ES  ➜ Clique aqui

- Decreto N° 1844/2016 - Regulamento da instituição de taxas pela prestação de serviços de prévia inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal  ➜ Clique aqui

- Decreto Nº 274/2020 - Nomeia os servidores para montar a estrutura organizacional do S.I.M.- Lei Municipal N° 1918/2016 - Decreto N° 1828/2016  ➜ Clique aqui

- Decreto Nº 316/2020 - I.N SAG 001 de 2020 v.01  ➜ Clique aqui

BAIXE OS DOCUMENTOS PARA ADESÃO AO S.I.M.:

Documentação para Registro ➜ Clique aqui 

Requerimento para Registro de Estabelecimento no S.I.M ➜ Clique aqui 

Memorial Descritivo de Construção e Reforma ➜ Clique aqui

Memorial Descritivo Econômico Sanitário ➜ Clique aqui

Registro de Produto de Origem Animal ➜ Clique aqui

MATERIAL DE APOIO.:

Mapa mensal de produção ➜ Clique aqui

Decreto Municipal nº 744/2017 ➜ Clique aqui

Decreto Municipal nº 086/2018 ➜ Clique aqui

Decreto Municipal nº 946/2018 ➜ Clique aqui

Alteração do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1918/2016 ➜ Clique aqui

Lei nº 2173/2019 ➜ Clique aqui

Decreto nº 116/2019 ➜ Clique aqui

Requerimento para alterações cadastrais ➜ Clique aqui

 

-Estabelecimentos Registrados no S.I.M ➜ Clique aqui