Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá - E.S..

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate a clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

 

INFORMAÇÕES:
Coordenador do S.I.M.: Daniel Oliveira da Luz

Endereço: Av. Frederico Grulke, nº 705, Praça Florêncio Augusto Berger, Centro, Santa Maria de Jetibá – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4829

E-mail: sim@pmsmj.es.gov.br

BAIXE OS DOCUMENTOS PARA ADESÃO AO S.I.M.:

Documentação para Registro ➜ Clique aqui 

Requerimento para Registro de Estabelecimento no S.I.M ➜ Clique aqui 

Memorial Descritivo de Construção e Reforma ➜ Clique aqui

Memorial Descritivo Econômico Sanitário ➜ Clique aqui

Registro de Produto de Origem Animal ➜ Clique aqui

 

MATERIAL DE APOIO.:

Mapa mensal de produção ➜ Clique aqui

Requerimento para alterações cadastrais ➜ Clique aqui

 

LEGISLAÇÕES:

- Decreto 683/2020 ➜ESTABELECE PROCEDIMENTOS/REQUISITOS PARA AVICULTORES OBTEREM REGISTRO COM EQUIVALÊNCIA NO SUSAF-ES PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. CLIQUE AQUI

- Decreto 420/2021 ➜INCLUI OS PARÁGRAFOS § 3°, § 4º E § 5 º NO ARTIGO 93 DO DECRETO MUNICIPAL N° 1828/2016. CLIQUE AQUI

- Decreto 539/2021 ➜ ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 1844/2016 (REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL). CLIQUE AQUI

- Decreto Municipal nº 744/2017 ➜ INSTITUI O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE SANITÁRIO AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Clique aqui

- Decreto Municipal nº 086/2018 ➜ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS QUE PROCESSAM E/OU BENEFICIAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E JETIBÁ  Clique aqui

- Decreto Municipal nº 946/2018 ➜ ALTERA O § 1º DO ART. 1º DO DECRETO NÚMERO 086/2018 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS QUE PROCESSAM E/OU BENEFICIAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E JETIBÁ Clique aqui

- Alteração do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1918/2016 ➜ ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1918 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui

- Lei nº 2173/2019 ➜ INCLUI OS PARÁGRAFOS§ 1º E 2º NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1918/2016 Clique aqui

- Decreto nº 116/2019 ➜ Clique aqui

- Lei N°1918/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   ➜ Clique aqui

- Decreto N°1828/2016 - APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 1918/2016, QUE DISPÕE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES  ➜ Clique aqui

- Decreto N° 1844/2016 - REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ➜ Clique aqui

- Decreto Nº 316/2020 - I.N SAG 001 de 2020 v.01  ➜ APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA ESTABELECER O RISCO ESTIMADO E CONTROLE NAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE, PROPOSTO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ  Clique aqui

 

-Estabelecimentos Registrados no S.I.M ➜ CLIQUE AQUI