PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REGULARIZA SANTA MARIA
A Secretaria de Planejamento e Projetos apresenta o Programa Regulariza Santa Maria, que proporcionará aos munícipes a orientação e o apoio técnico e jurídico nas ações de regularização dos
núcleos urbanos informais já consolidados, com base na Lei Federal, nº 13.465/2017, Decreto Federal, nº 9.310/2018 e Lei Municipal, nº 2.237/2019.
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Telefone: 27 3263-4841
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Veja a Declaração de Renda AQUI!
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