• Rua Dalmácio Espindula nº 115 - centro - Santa Maria de Jetibá - CEP 29645-000 - Atendimento ao Público 07:30h às 17:00h
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PROCON
O Procon tem como objetivo promover e desenvolver uma política de proteção e defesa dos consumidores, baseada na educação para o consumo consciente e sustentável, buscando garantir o equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. Suas atribuições são garantir melhor qualidade de produtos e serviços, coibindo fraudes e abusos contra as relações de consumo.
O órgão esclarece, conscientiza, educa e informa os cidadãos sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores. Para ser atendido, o consumidor deve levar documentos pessoais, nota fiscal, contrato e ordem de serviços, entre outros.
LOCALIZAÇÃO, TELEFONE E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Endereço: Av. Frederico Grulke, s/n, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES (Praça Municipal Florêncio Augusto Berger)
Horário de funcionamento do Procon Municipal: (EM BREVE)
Telefone: (EM BREVE)
O consumidor deve levar documentos pessoais e comprovantes da reclamação, como nota fiscal, contrato, ordem de serviços, entre outros.

Para reclamações em nome de outra pessoa
Se a reclamação for feita em nome de outra pessoa, é necessário apresentar uma procuração simples, que não precisa ser registrada em cartório, com a cópia simples dos documentos pessoais do reclamante. A procuração pode ser obtida aqui.

ACESSE AQUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, criando os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Acesse o Código do Consumidor