Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá – E.S..

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar ações de combate a clandestinidade;

– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

INFORMAÇÕES:
Coordenador do S.I.M.: Daniel Oliveira da Luz

Endereço: Av. Frederico Grulke, nº 705, Praça Florêncio Augusto Berger, Centro, Santa Maria de Jetibá – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:30h às 11:00h e de 12:30h às 17:00h
Telefone: (27) 3263 4829

E-mail: [email protected][/vc_column_text][vc_column_text]BAIXE OS DOCUMENTOS PARA ADESÃO AO S.I.M.:

Documentação para Registro ➜ Clique aqui 

Requerimento para Registro de Estabelecimento no S.I.M ➜ Clique aqui

Memorial Descritivo de Construção e Reforma ➜ Clique aqui

Memorial Descritivo Econômico Sanitário ➜ Clique aqui

Registro de Produto de Origem Animal ➜ Clique aqui

MATERIAL DE APOIO.:

Mapa mensal de produção ➜ Clique aqui

Requerimento para alterações cadastrais ➜ Clique aqui

LEGISLAÇÕES:

– Decreto 957/2022 – APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERENTE AO ROTEIRO ORIENTATIVO PARA ANÁLISE LABORATORIAL E INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – REF NAS AGROINDUSTRIAS REGISTRADAS NO SIM – MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ES. CLIQUE AQUI 

– Decreto 683/2020 ➜ESTABELECE PROCEDIMENTOS/REQUISITOS PARA AVICULTORES OBTEREM REGISTRO COM EQUIVALÊNCIA NO SUSAF-ES PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. CLIQUE AQUI

– Decreto 539/2021 ➜ ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 1844/2016 (REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL). CLIQUE AQUI

– Decreto Municipal nº 744/2017 ➜ INSTITUI O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE SANITÁRIO AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Clique aqui

– Decreto Municipal nº 086/2018 ➜ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS QUE PROCESSAM E/OU BENEFICIAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E JETIBÁ  Clique aqui

– Decreto Municipal nº 946/2018 ➜ ALTERA O § 1º DO ART. 1º DO DECRETO NÚMERO 086/2018 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO PARA AGROINDÚSTRIAS QUE PROCESSAM E/OU BENEFICIAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E JETIBÁ Clique aqui

– Alteração do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1918/2016 ➜ ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1918 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui

– Lei nº 2173/2019 ➜ INCLUI OS PARÁGRAFOS§ 1º E 2º NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1918/2016 Clique aqui

Decreto nº 116/2019 ➜ Clique aqui

 Lei N°1918/2016 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   ➜ Clique aqui

Decreto N°1157/2022 – REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 1828 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 E APROVA NOVO REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1918/2016 ➜ Clique aqui

 Decreto N° 1844/2016 – REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ➜ Clique aqui

– Decreto Nº 316/2020 – I.N SAG 001 de 2020 v.01  ➜ APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA ESTABELECER O RISCO ESTIMADO E CONTROLE NAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE, PROPOSTO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ  Clique aqui

-Estabelecimentos Registrados no S.I.M ➜ CLIQUE AQUI

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