A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá– CMDCA no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 177/94, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar para o período 2016/2019.
O presente processo de Escolha é disciplinado pela Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA e pela Lei Municipal nº 689/2003 e Resolução nº 02 de 2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.,
