AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento utilizado pelo Governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da Administração Pública, servindo principalmente como base para a elaboração do Orçamento. É obrigatória por Lei a realização, pela municipalidade, de Audiências Públicas para a participação popular na elaboração dessas Leis. Visando facilitar essa participação, a […]

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