ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA

ATENÇÃO!!

 

ANTES DE COMPRAR UM LOTE, CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR, PROCURE A PREFEITURA!!

Alvará de construção é OBRIGATÓRIO!

 

Informações

A Prefeitura de Santa Maria de Jetibá comunica a todos os cidadãos que planejam construir ou reformar, que o Alvará de Construção é documento obrigatório. A construção ou reforma que não possuir alvará estará sujeita a multas e paralisação das obras. Dessa forma, antes de começar sua construção procure a Prefeitura.

 

Além de ser uma obrigação prevista por Lei, o Alvará de Consrtrução também evita muitos problemas na obra, que podem ser detectados antes da construção evitando grandes prejuízos, tais como, alinhamentos, recuos laterais e frontais, construção em áreas de preservação ambiental entre outros. Todas essas situações podem ser evitadas com a solictação do Alvará de Licença antes de começar a construir.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS, ALVARÁ DE LIVENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO

 

- procurar um profissional habilitado  para fazer o projeto;

- cópia da carteira de identidade ou CPF do proprietário

- procuração com reconhecimento de firma, quando o proprietário ou responsável técnicose fizer representar por terceiros (se for o caso);

- Boletim de Cadastro de Imóvel (BCI), fornecido pelo setor de Tributação;

- Projeto Arquitetônico (02 vias em sulfite e em arquivo digital *.dwg), de acordo com as NBR’s vigentes e demais legislações pertinentes;

- Projeto Hidrossanitário (02 vias em sulfite e em arquivo digital *.dwg), de acordo com as NBR’s vigentes e demais legislações pertinentes;

- Responsabilidade Técnica de autoria do projeto e execução - ART ou RRT;

- Cópia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e comprovante de pagamento - Setor de Tributação;

- Certidão Negativa de Débitos da inscrição Imobiliária (IPTU).

 

Links Leis:

 

http://www.legislacaocompilada.com.br/santamaria/Arquivo/Documents/legislacao/html/L271989.html

 

http://www.legislacaocompilada.com.br/santamaria/Arquivo/Documents/legislacao/html/L9222006.html

 

http://www.legislacaocompilada.com.br/santamaria/Arquivo/Documents/legislacao/html/L281989.html